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Em 2022 MEI terá novas obrigações trabalhistas

Agora mesmo em 2022, os MEI terão que cumprir novas regras que entrarão em vigor agora, no dia 1º de janeiro; O MEI deverá também cumprir todas as suas obrigações voltas ao FGTS  e recolher o correspondente do DAE.

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O MEI deve então realizar o processo dentro do aplicativo móvel, eSocial

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Vale a Pena Lembrar: No caso de uma demissão de empregado, o MEI deverá cumprir com as obrigações relacionados ao FGTS até o 10º dia após a data de rescisão.

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Quais as autoridades de um MEI ?

Se você se legalizar como um MEI, você vai ter o registro da empresa para:

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– Abrir um CNPJ; – Poder ter  o seu próprio regime previdenciário.

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– Fazer a realização de notas fiscais; – Realizar vendes para o Governo do Brasil;

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Quais as condições de um MEI ?

– Não exceder o faturamento de R$ 81.000,00/ ano; – Exercer a atividade econômica que esteja prevista no Anexo XI, da Resolução CGSN nº 140, de 2018.

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– Não ter participação como sócio, administrador ou titular de outra empresa registrada; – Realizar  a contratação de apenas um  único empregado;

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Você sabia? Os tributos relativos ao MEI devem continuar sendo pagos por meio da emissão do DAS e este por sua vez pode ser gerado por meio do PGMEI.

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